Gerusa cobra cumprimento da Lei Municipal nº 3.027 (07.06.10)
A vereadora Gerusa Sampaio (PDT), durante discurso na tribuna da Casa da Cidadania, cobrou o cumprimento da lei de sua autoria, sancionada em 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos nos conjuntos habitacionais de interesse social para idosos e portadores de necessidades físicas especiais, beneficiados nos programas habitacionais, e dá outras providenciais.
Segundo a edil, “o artigo único desta lei diz o seguinte: para o cumprimento deste artigo, as empresas responsáveis pela comercialização dos imóveis deverão fazer ampla divulgação nos meios de comunicação da cidade, informando sobre as reservas que trata esta lei. Todavia, não estamos vendo isso. Na verdade, vários conjuntos habitacionais estão sendo vendidos sem respeitar esta lei. As pessoas idosas e portadoras de deficiência estão indo morar no 3º andar sem ter seus direitos assegurados”, declarou Gerusa.
A vereadora disse que a lei precisa ser fiscalizada e divulgada pela Caixa Econômica Federal. “Estão cada vez mais ampliando o comércio de apartamentos nos conjuntos habitacionais, sobretudo, através do ‘Programa Minha Casa Minha Vida’, porém não estão concedendo nem divulgando a reserva dos andares térreos para as pessoas idosas e portadores de deficiência”, afirmou.
Notícia postada pela Assesoria de Comunicação da Câmara Mnicipal de Feira de Santana
